REsp 1927830 - DECISAO

REsp 1927830 - DECISAO

Afasta-se a alegada omissão do art. 1.022, II, porquanto o acórdão de origem foi suficientemente fundamentado; contudo, diante do entendimento consolidado no Tema 995/STJ e no EDcl no REsp 1.727.063/SP, reconhece-se que, na hipótese de reafirmação da DER para data posterior ao ajuizamento, os juros de mora só devem incidir após o prazo de 45 dias fixado para implantação do benefício, razão pela qual se deu parcial provimento para afastar a incidência dos juros de mora.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No STJ (parcial Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Juros De Mora, Honorários De Sucumbência, Recursos Repetitivos (tema 995/stj)
Processual Civil Previdenciário Direito Civil Reafirmação Da DER Juros De Mora Honorários De Sucumbência Recursos Repetitivos (tema 995/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No STJ (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora em casos de reafirmação da DER para data posterior ao ajuizamento
  2. 2 Fixação do termo inicial do benefício na reafirmação da DER
  3. 3 Possibilidade de condenação em honorários de sucumbência sobre o valor da condenação

Ratio Decidendi

Afasta-se a alegada omissão do art. 1.022, II, porquanto o acórdão de origem foi suficientemente fundamentado; contudo, diante do entendimento consolidado no Tema 995/STJ e no EDcl no REsp 1.727.063/SP, reconhece-se que, na hipótese de reafirmação da DER para data posterior ao ajuizamento, os juros de mora só devem incidir após o prazo de 45 dias fixado para implantação do benefício, razão pela qual se deu parcial provimento para afastar a incidência dos juros de mora.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a incidência dos juros de mora decorrentes da reafirmação da DER
  • Publicar-se e intimar-se