REsp 1929094 - DECISAO

REsp 1929094 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso e deu-lhe parcial provimento porque, na hipótese, o direito foi reconhecido no curso do processo (reafirmação da DER) de modo que não houve parcelas vencidas anteriores ao ajuizamento; portanto, a incidência de juros de mora desde a DER reafirmada não é adequada. Os juros somente podem incidir se o INSS deixar de implantar o benefício no prazo razoável (até 45 dias), quando surgirão parcelas vencidas decorrentes da mora, as quais devem ser acrescidas de juros e embutidas no requisitório.

Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso conhecido parcialmente e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar a incidência de juros de mora.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Remessa Necessária, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Tempo De Serviço Especial
Processual Civil Previdenciário Reafirmação Da DER Juros De Mora Honorários Advocatícios Remessa Necessária Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Tempo De Serviço Especial

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência de juros de mora
  3. 3 reafirmação da DER

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso e deu-lhe parcial provimento porque, na hipótese, o direito foi reconhecido no curso do processo (reafirmação da DER) de modo que não houve parcelas vencidas anteriores ao ajuizamento; portanto, a incidência de juros de mora desde a DER reafirmada não é adequada. Os juros somente podem incidir se o INSS deixar de implantar o benefício no prazo razoável (até 45 dias), quando surgirão parcelas vencidas decorrentes da mora, as quais devem ser acrescidas de juros e embutidas no requisitório.

Court Disposition

Recurso conhecido parcialmente e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar a incidência de juros de mora.

Orders

  • Afastar a incidência de juros de mora
  • Publique-se