REsp 1927829 - DECISAO

REsp 1927829 - DECISAO

Aplicando o entendimento do Tema 995/STJ, entendeu-se que, ao ser reafirmada a DER para data posterior ao ajuizamento, os juros de mora só devem incidir a partir do prazo de 45 dias fixado para implantação do benefício; assim, afastou-se a incidência dos juros de mora e deu-se parcial provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para afastar a incidência dos juros de mora
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Juros De Mora, Honorários De Sucumbência, Tema 995/stj
Processual Civil Previdenciário Reafirmação Da DER Juros De Mora Honorários De Sucumbência Tema 995/stj

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 reafirmação da DER e termo inicial dos valores atrasados
  3. 3 incidência de juros de mora sobre parcelas vencidas em caso de reafirmação da DER

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do Tema 995/STJ, entendeu-se que, ao ser reafirmada a DER para data posterior ao ajuizamento, os juros de mora só devem incidir a partir do prazo de 45 dias fixado para implantação do benefício; assim, afastou-se a incidência dos juros de mora e deu-se parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para afastar a incidência dos juros de mora

Orders

  • Afastar a incidência dos juros de mora.
  • Publique-se.