REsp 1927866 - DECISAO

REsp 1927866 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão a justificar nulidade do acórdão recorrido e, com base no entendimento consolidado no Tema 995/STJ, afastou a incidência dos juros de mora, por entender que, na reafirmação da DER posterior ao ajuizamento, os juros só começam a incidir após o prazo de 45 dias fixado para a implantação do benefício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Tema 995/stj
Processual Civil Previdenciário Reafirmação Da DER Juros De Mora Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Tema 995/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Incidência de juros de mora em casos de reafirmação da DER posterior ao ajuizamento
  3. 3 Fixação do termo inicial do benefício na reafirmação da DER

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão a justificar nulidade do acórdão recorrido e, com base no entendimento consolidado no Tema 995/STJ, afastou a incidência dos juros de mora, por entender que, na reafirmação da DER posterior ao ajuizamento, os juros só começam a incidir após o prazo de 45 dias fixado para a implantação do benefício.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar somente a incidência dos juros de mora.
  • Publique-se. Intimem-se.