REsp 1933855 - DECISAO

REsp 1933855 - DECISAO

O acórdão recorrido não incorreu em omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015, e está em consonância com a jurisprudência do STJ: a reafirmação da DER é admissível para a data em que preenchidos os requisitos; os juros de mora relativos à implantação do benefício só se configuram após prazo de até 45 dias de mora do INSS; e honorários sucumbenciais não se fixam quando o INSS reconhece a procedência fundada em fato novo, cabendo-os somente se houve resistência, com base de cálculo sobre o valor da condenação a ser apurado em liquidação. Ademais, rever questões fático-probatórias seria vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (stj)
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Juros De Mora, Honorários Sucumbenciais, Tempo De Serviço Especial (ruído), Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Reafirmação Da DER Juros De Mora Honorários Sucumbenciais Tempo De Serviço Especial (ruído) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora na reafirmação da DER
  3. 3 Incidência de honorários sucumbenciais quando o INSS reconhece procedência ou resiste

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não incorreu em omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015, e está em consonância com a jurisprudência do STJ: a reafirmação da DER é admissível para a data em que preenchidos os requisitos; os juros de mora relativos à implantação do benefício só se configuram após prazo de até 45 dias de mora do INSS; e honorários sucumbenciais não se fixam quando o INSS reconhece a procedência fundada em fato novo, cabendo-os somente se houve resistência, com base de cálculo sobre o valor da condenação a ser apurado em liquidação. Ademais, rever questões fático-probatórias seria vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.