REsp 1930123 - DECISAO

REsp 1930123 - DECISAO

O Tribunal aplicou a tese do Tema 995/STJ e os respectivos embargos de declaração, concluindo que a reafirmação da DER é possível e que, quanto aos efeitos financeiros e juros, estes somente são devidos nas hipóteses em que o INSS não implantar o benefício no prazo razoável (até 45 dias). Ademais, afastou a condenação em honorários advocatícios por não haver oposição do INSS à reafirmação da DER. Na prática, não conheceu do recurso de Volnei Fardin e deu parcial provimento ao recurso do INSS para ajustar o acórdão regional aos critérios fixados pela Primeira Seção do STJ.

Parties
Recorrente: Volnei Fardin; Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do Recurso Especial de Volnei Fardin e dou parcial provimento ao Recurso Especial do INSS.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Aposentadoria Especial, Juros De Mora, Honorários De Sucumbência, Tema 995/stj, Repetitivo
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Aposentadoria Especial Juros De Mora Honorários De Sucumbência Tema 995/stj Repetitivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Volnei Fardin

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reafirmação da DER (data de entrada do requerimento)
  2. 2 fixação do termo inicial dos juros de mora em casos de reafirmação da DER
  3. 3 incidência de honorários advocatícios quando não houve oposição do INSS à reafirmação da DER

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou a tese do Tema 995/STJ e os respectivos embargos de declaração, concluindo que a reafirmação da DER é possível e que, quanto aos efeitos financeiros e juros, estes somente são devidos nas hipóteses em que o INSS não implantar o benefício no prazo razoável (até 45 dias). Ademais, afastou a condenação em honorários advocatícios por não haver oposição do INSS à reafirmação da DER. Na prática, não conheceu do recurso de Volnei Fardin e deu parcial provimento ao recurso do INSS para ajustar o acórdão regional aos critérios fixados pela Primeira Seção do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial de Volnei Fardin e dou parcial provimento ao Recurso Especial do INSS.

Orders

  • Ajustar o acórdão recorrido conforme a tese do Tema 995/STJ: a) juros de mora somente serão devidos se o INSS não efetivar a implantação do benefício no prazo razoável de até 45 dias; b) afastar a condenação em honorários advocatícios por não haver oposição do INSS à reafirmação da DER.
  • Publique-se.