AREsp 1820149 - DECISAO

AREsp 1820149 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem foi claro e fundamentado, não evidenciando omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, aplicando entendimento consolidado do STJ sobre reafirmação da DER; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, determinando ainda possível majoração de honorários em 15% se estes já houveram sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (conhecido Para Conhecer Parcialmente E, Nessa Extensão, Negar Provimento)
Outcome
Agrav0 conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros
Processual Civil Previdenciário Reafirmação Da DER Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (conhecido Para Conhecer Parcialmente E, Nessa Extensão, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reafirmação da DER e seus efeitos financeiros (termo inicial, juros)
  3. 3 Aplicação de precedentes e enunciados do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem foi claro e fundamentado, não evidenciando omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, aplicando entendimento consolidado do STJ sobre reafirmação da DER; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, determinando ainda possível majoração de honorários em 15% se estes já houveram sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Agrav0 conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado.