REsp 1933922 - DECISAO

REsp 1933922 - DECISAO

O STJ concluiu que é possível reafirmar a DER no curso do processo para a data em que preenchidos os requisitos para o benefício, sem pagamento de parcelas pretéritas anteriores ao ajuizamento; caso o INSS não implante o benefício no prazo razoável (até 45 dias), surgem parcelas vencidas e juros de mora incidentes a partir do final desse prazo; não houve omissão suficiente para conhecimento do recurso quanto ao mérito, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: Instituo Nacional do Seguro Social; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Tema 995/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Juros De Mora Honorários Advocatícios Tema 995/stj Enunciado Administrativo 3/stj

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Parties

Instituo Nacional do Seguro Social

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reafirmação da DER no curso do processo
  2. 2 Termo inicial dos efeitos financeiros decorrentes da reafirmação da DER
  3. 3 Incidência de juros de mora e marco inicial em caso de mora do INSS

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que é possível reafirmar a DER no curso do processo para a data em que preenchidos os requisitos para o benefício, sem pagamento de parcelas pretéritas anteriores ao ajuizamento; caso o INSS não implante o benefício no prazo razoável (até 45 dias), surgem parcelas vencidas e juros de mora incidentes a partir do final desse prazo; não houve omissão suficiente para conhecimento do recurso quanto ao mérito, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado.