REsp 1925528 - DECISAO

REsp 1925528 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e deu-se parcial provimento com fundamento no entendimento consolidado pelo STJ (Tema 995): a Data de Entrada do Requerimento pode ser reafirmada para a data de implementação dos requisitos do benefício; quando tal reafirmação ocorrer para data posterior ao ajuizamento, os juros moratórios sobre parcelas vencidas somente incidem a partir do prazo razoável de até 45 dias para implantação do benefício; honorários advocatícios são devidos se houver resistência do INSS, com base de cálculo correspondente ao valor da condenação a ser apurado em liquidação; alegações genéricas de omissão foram rejeitadas com apoio na Súmula 284/STF; por não ser...

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, DOU PARCIAL PROVIMENTO
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Tema 995/stj, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Tempo De Contribuição Rural, Início De Prova Material, Sucumbência Recíproca
Previdenciário Processual Civil Direito Civil Reafirmação Da DER Tema 995/stj Juros De Mora Honorários Advocatícios Tempo De Contribuição Rural +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER) para a data em que preenchidos os requisitos do benefício
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora em caso de reafirmação da DER
  3. 3 Base de cálculo dos honorários advocatícios quando o INSS resiste ao reconhecimento de fato superveniente

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e deu-se parcial provimento com fundamento no entendimento consolidado pelo STJ (Tema 995): a Data de Entrada do Requerimento pode ser reafirmada para a data de implementação dos requisitos do benefício; quando tal reafirmação ocorrer para data posterior ao ajuizamento, os juros moratórios sobre parcelas vencidas somente incidem a partir do prazo razoável de até 45 dias para implantação do benefício; honorários advocatícios são devidos se houver resistência do INSS, com base de cálculo correspondente ao valor da condenação a ser apurado em liquidação; alegações genéricas de omissão foram rejeitadas com apoio na Súmula 284/STF; por não ser...

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, DOU PARCIAL PROVIMENTO

Orders

  • Retornar o feito à instância de origem para readequar a fixação da verba honorária nos termos fixados
  • Publique-se e intimem-se