REsp 1938475 - DECISAO

REsp 1938475 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem adotou o entendimento do STJ quanto à possibilidade de reafirmação da DER (Tema 995) e seguiu a orientação da Primeira Seção de que os juros moratórios são devidos somente se a autarquia não implantar o benefício no prazo...

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Parties
Recorrente: ADAUTO BENEDITO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Juros De Mora, Tema 995/stj, Juízo De Retratação
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Juros De Mora Tema 995/stj Juízo De Retratação

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Parties

ADAUTO BENEDITO DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 995/STJ à questão dos juros de mora
  2. 2 Alegada violação dos arts. 927, III e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora em caso de reafirmação da DER

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem adotou o entendimento do STJ quanto à possibilidade de reafirmação da DER (Tema 995) e seguiu a orientação da Primeira Seção de que os juros moratórios são devidos somente se a autarquia não implantar o benefício no prazo razoável de até 45 dias, não demonstrando violação dos arts. 927, III e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial