REsp 1924409 - DECISAO

REsp 1924409 - DECISAO

O direito foi reconhecido no curso do processo, não havendo parcelas pretéritas anteriores ao ajuizamento; assim, a incidência de juros de mora a partir da reafirmação da DER é inadequada. Os juros de mora somente devem incidir se o INSS não implantar o benefício no prazo razoável (até 45 dias), ocasião em que surgirão parcelas vencidas e a mora ensejará juros incorporados ao requisitório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento
Outcome
Recurso especial provido para afastar a incidência de juros de mora.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Juros De Mora, Parcelas Vencidas, Execução Contra O INSS, Termo Inicial Do Benefício, Tema 995
Processual Civil Previdenciário Reafirmação Da DER Juros De Mora Parcelas Vencidas Execução Contra O INSS Termo Inicial Do Benefício Tema 995

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora sobre parcelas vencidas decorrentes de reafirmação da DER
  2. 2 Momento de início da obrigação do INSS de implantar o benefício e consequente surgimento da mora
  3. 3 Reconhecimento do direito no curso do processo e ausência de parcelas pretéritas anteriores ao ajuizamento

Ratio Decidendi

O direito foi reconhecido no curso do processo, não havendo parcelas pretéritas anteriores ao ajuizamento; assim, a incidência de juros de mora a partir da reafirmação da DER é inadequada. Os juros de mora somente devem incidir se o INSS não implantar o benefício no prazo razoável (até 45 dias), ocasião em que surgirão parcelas vencidas e a mora ensejará juros incorporados ao requisitório.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a incidência de juros de mora.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a incidência de juros de mora.
  • Publique-se.