AREsp 1837476 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem adotou corretamente o entendimento consolidado no Tema 995/STJ: a reafirmação da DER é possível; os juros de mora incidem apenas se o INSS deixar de implantar o benefício no prazo razoável de até 45 dias, e os honorários advocatícios somente são devidos se o INSS se opuser ao reconhecimento do fato novo; não houve omissão a justificar provimento do recurso do recorrente.

Parties
Recorrente/segurado: JORGE SURMACZ; Autarquia/recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Tema 995/stj
Processual Civil Previdenciário Reafirmação Da DER Juros De Mora Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Tema 995/stj

Case Brief

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Parties

JORGE SURMACZ

Recorrente/segurado

INSS

Autarquia/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora
  2. 2 incidência de honorários advocatícios
  3. 3 reafirmação da DER (data de entrada do requerimento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem adotou corretamente o entendimento consolidado no Tema 995/STJ: a reafirmação da DER é possível; os juros de mora incidem apenas se o INSS deixar de implantar o benefício no prazo razoável de até 45 dias, e os honorários advocatícios somente são devidos se o INSS se opuser ao reconhecimento do fato novo; não houve omissão a justificar provimento do recurso do recorrente.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial