REsp 1934004 - DECISAO

REsp 1934004 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso e deu-lhe parcial provimento, determinando que o acórdão recorrido seja ajustado ao entendimento da Primeira Seção (Tema 995/STJ): admite-se a reafirmação da DER na data em que preenchidos os requisitos para o benefício e estabelece-se que os juros de mora só são devidos se o INSS não implantar o benefício no prazo razoável de até 45 dias; além disso, a Corte afirmou a impossibilidade de reexaminar o conjunto probatório, aplicando a Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Tempo De Contribuição, Tempo Especial, Correção Monetária
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Juros De Mora Honorários Advocatícios Tempo De Contribuição Tempo Especial Correção Monetária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício
  2. 2 Incidência de juros de mora quando há reafirmação da DER
  3. 3 Condenação em honorários advocatícios na hipótese de reconhecimento de fato novo

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso e deu-lhe parcial provimento, determinando que o acórdão recorrido seja ajustado ao entendimento da Primeira Seção (Tema 995/STJ): admite-se a reafirmação da DER na data em que preenchidos os requisitos para o benefício e estabelece-se que os juros de mora só são devidos se o INSS não implantar o benefício no prazo razoável de até 45 dias; além disso, a Corte afirmou a impossibilidade de reexaminar o conjunto probatório, aplicando a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Adequar o acórdão recorrido ao entendimento da Primeira Seção do STJ (Tema 995), especialmente quanto à reafirmação da DER e à incidência de juros de mora.
  • Publique-se.