REsp 1938586 - DECISAO

REsp 1938586 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional; confirmou a possibilidade de reafirmação da DER para a data em que implementados os requisitos do benefício (sem pagamento de parcelas pretéritas anteriores ao ajuizamento), estabeleceu que os juros de mora sobre parcelas vencidas somente surgem se o INSS não implantar o benefício no prazo razoável (até 45 dias), e considerou que a condenação em honorários envolve o princípio da causalidade cuja revisão demandaria reexame de fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7, razão pela qual manteve a decisão das instâncias inferiores nessa matéria e deu parcial provimento ao recurso para adequar o ponto relativo aos juros de...

Parties
Recorrente: Instituo Nacional doSeguro Social; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial Pelo STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 7/stj, IAC Nº 5007975 25.2013.404.7003, Tema 995 STJ
Processual Civil Previdenciário Reafirmação Da DER Juros De Mora Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituo Nacional doSeguro Social

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade e efeitos da reafirmação da DER (data de entrada do requerimento)
  2. 2 Termo inicial para pagamento de parcelas vencidas decorrentes de reafirmação da DER
  3. 3 Incidência de juros de mora sobre parcelas vencidas e seu marco inicial

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional; confirmou a possibilidade de reafirmação da DER para a data em que implementados os requisitos do benefício (sem pagamento de parcelas pretéritas anteriores ao ajuizamento), estabeleceu que os juros de mora sobre parcelas vencidas somente surgem se o INSS não implantar o benefício no prazo razoável (até 45 dias), e considerou que a condenação em honorários envolve o princípio da causalidade cuja revisão demandaria reexame de fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7, razão pela qual manteve a decisão das instâncias inferiores nessa matéria e deu parcial provimento ao recurso para adequar o ponto relativo aos juros de...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se