REsp 1933607 - DECISAO

REsp 1933607 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que o acórdão recorrido estava em desacordo com a jurisprudência consolidada no Tema 995/STJ sobre reafirmação da DER, e, em consequência, conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe provimento para afastar a incidência dos juros de mora, por entender que, na hipótese de reafirmação da DER, não se devem considerar parcelas pretéritas ao ajuizamento que gerem juros, salvo se houver mora do INSS na implantação do benefício nos termos do precedente (prazo razoável de até 45 dias).

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a incidência dos juros de mora.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Tempo De Serviço Especial, Juros De Mora, Honorários De Sucumbência, Tema 995/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Civil Reafirmação Da DER Tempo De Serviço Especial Juros De Mora Honorários De Sucumbência Tema 995/stj +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 incidência dos juros moratórios em face do INSS
  2. 2 possibilidade de reafirmação da DER (data de entrada do requerimento)
  3. 3 distribuição dos honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que o acórdão recorrido estava em desacordo com a jurisprudência consolidada no Tema 995/STJ sobre reafirmação da DER, e, em consequência, conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe provimento para afastar a incidência dos juros de mora, por entender que, na hipótese de reafirmação da DER, não se devem considerar parcelas pretéritas ao ajuizamento que gerem juros, salvo se houver mora do INSS na implantação do benefício nos termos do precedente (prazo razoável de até 45 dias).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a incidência dos juros de mora.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.