REsp 1938720 - DECISAO

REsp 1938720 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nos limites analisados, deu-se parcial provimento para afastar a incidência dos juros de mora, por aplicar o entendimento consolidado no Tema 995/STJ de que, em caso de reafirmação da DER, os juros de mora somente se iniciam a partir do prazo de 45 dias fixado para a implantação do benefício, e por reconhecer que não há omissão atacável nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar a incidência dos juros de mora.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos (tema 995/stj)
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Juros De Mora Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos (tema 995/stj)

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reafirmação da DER
  2. 2 termo inicial de incidência dos juros de mora em casos de reafirmação da DER
  3. 3 incidência de honorários advocatícios sobre valores de condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nos limites analisados, deu-se parcial provimento para afastar a incidência dos juros de mora, por aplicar o entendimento consolidado no Tema 995/STJ de que, em caso de reafirmação da DER, os juros de mora somente se iniciam a partir do prazo de 45 dias fixado para a implantação do benefício, e por reconhecer que não há omissão atacável nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar a incidência dos juros de mora.

Orders

  • Afastada a incidência dos juros de mora.
  • Publique-se.