REsp 1926455 - DECISAO

REsp 1926455 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 995/STJ, o relator concluiu que a reafirmação da DER é possível na hipótese de fato superveniente pertinente à causa de pedir; no tocante aos honorários, é descabida sua fixação quando o INSS reconhece a procedência em razão de fato novo, devendo a instância de origem aplicar essa tese, e, quanto aos juros de mora, estes incidem a partir do prazo de 45 dias para implantação do benefício quando houver mora do INSS.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou parcial provimento
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Correção Monetária, Prequestionamento, Recursos Repetitivos (tema 995)
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Civil Reafirmação Da DER Honorários Advocatícios Juros De Mora Correção Monetária Prequestionamento +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reafirmação da DER para momento em que implementados os requisitos do benefício
  2. 2 Momento de início dos juros de mora nas hipóteses de reafirmação da DER
  3. 3 Incidência de honorários advocatícios quando o INSS reconhece a procedência em razão de fato superveniente

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 995/STJ, o relator concluiu que a reafirmação da DER é possível na hipótese de fato superveniente pertinente à causa de pedir; no tocante aos honorários, é descabida sua fixação quando o INSS reconhece a procedência em razão de fato novo, devendo a instância de origem aplicar essa tese, e, quanto aos juros de mora, estes incidem a partir do prazo de 45 dias para implantação do benefício quando houver mora do INSS.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou parcial provimento

Orders

  • Reconhecer descabida a fixação de verba honorária quando houver reconhecimento da procedência do pedido à luz do fato novo
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para aplicação da tese fixada