REsp 1938481 - DECISAO

REsp 1938481 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para afastar a incidência dos juros de mora, porquanto, aplicando o entendimento consolidado no Tema 995/STJ, nos casos de reafirmação da DER para data posterior ao ajuizamento, os juros de mora só se constituem após o prazo razoável de até 45 dias para implantação do benefício.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a incidência dos juros de mora.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Tema 995/stj
Processual Civil Previdenciário Reafirmação Da DER Juros De Mora Honorários Advocatícios Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Tema 995/stj

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reafirmação da DER
  2. 2 Incidência de juros de mora quando DER é reafirmada
  3. 3 Termo inicial do benefício e efeitos financeiros

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para afastar a incidência dos juros de mora, porquanto, aplicando o entendimento consolidado no Tema 995/STJ, nos casos de reafirmação da DER para data posterior ao ajuizamento, os juros de mora só se constituem após o prazo razoável de até 45 dias para implantação do benefício.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a incidência dos juros de mora.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para afastar a incidência dos juros de mora.
  • Publique-se.