REsp 1940354 - DECISAO

REsp 1940354 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, aplicando o entendimento firmado no Tema 995/STJ de que, na reafirmação da DER para data posterior ao ajuizamento, os juros de mora só incidem a partir do prazo de 45 dias fixado para implantação do benefício, deu-se parcial provimento para afastar a incidência dos juros de mora no caso.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (parcialmente Provido)
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar a incidência dos juros de mora.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Juros De Mora, Honorários De Sucumbência, Aposentadoria Especial, Tema 995/stj
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Juros De Mora Honorários De Sucumbência Aposentadoria Especial Tema 995/stj

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Incidência de juros de mora sobre parcelas vencidas após reafirmação da DER
  3. 3 Condenação em honorários advocatícios sobre valores retroativos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, aplicando o entendimento firmado no Tema 995/STJ de que, na reafirmação da DER para data posterior ao ajuizamento, os juros de mora só incidem a partir do prazo de 45 dias fixado para implantação do benefício, deu-se parcial provimento para afastar a incidência dos juros de mora no caso.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar a incidência dos juros de mora.

Orders

  • Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar a incidência dos juros de mora.
  • Publique-se.