REsp 1925732 - DECISAO

REsp 1925732 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial do INSS e, nessa extensão, deu-se provimento apenas para determinar que a incidência de juros de mora, nas hipóteses de reafirmação da DER para data posterior ao ajuizamento, ocorra somente a partir do prazo de 45 dias fixado pelo juízo para a implantação do benefício, em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 995/STJ; afastou-se a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 por não se verificar omissão no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Juros De Mora, Implementação Do Benefício, Tema 995/stj, Execução Contra O INSS
Processual Civil Previdenciário Reafirmação Da DER Juros De Mora Implementação Do Benefício Tema 995/stj Execução Contra O INSS

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora na reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER)
  2. 2 Prazo para implantação do benefício e início da mora
  3. 3 Alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial do INSS e, nessa extensão, deu-se provimento apenas para determinar que a incidência de juros de mora, nas hipóteses de reafirmação da DER para data posterior ao ajuizamento, ocorra somente a partir do prazo de 45 dias fixado pelo juízo para a implantação do benefício, em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 995/STJ; afastou-se a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 por não se verificar omissão no acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Determinar que a incidência de juros de mora se dê apenas a partir do prazo de 45 dias fixado pelo juízo para a implantação do benefício
  • Publique-se. Intimações necessárias.