AREsp 1838865 - DECISAO

AREsp 1838865 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre os dispositivos apontados e por o Tribunal de origem ter decidido em consonância com o entendimento consolidado do STJ (Tema 995) sobre reafirmação da DER; ademais, a insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Prescrição Quinquenal, Honorários De Sucumbência, Custas, Efeitos Financeiros, Correção Monetária, Juros De Mora, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Prescrição Quinquenal Honorários De Sucumbência Custas Efeitos Financeiros +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reafirmação da DER
  2. 2 Exigência de prequestionamento para recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre os dispositivos apontados e por o Tribunal de origem ter decidido em consonância com o entendimento consolidado do STJ (Tema 995) sobre reafirmação da DER; ademais, a insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.
  • Majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o percentual definido no acórdão recorrido, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.