REsp 1947097 - DECISAO

REsp 1947097 - DECISAO

O Relator concluiu que não havia omissão no acórdão recorrido quanto à matéria definitivemente tratada pelo Tema 995/STJ, pois aquele precedente limita-se à reafirmação da DER e ao reconhecimento do tempo de contribuição posterior ao ajuizamento; esclareceu, todavia, que a constituição em mora do INSS, para fins de juros de mora sobre parcelas vencidas, ocorre quando o INSS, ciente da possibilidade de reafirmação, deixar de implantar o benefício no prazo razoável (até 45 dias), hipótese em que os juros incidem a partir desse termo; com base nessas razões, deu parcial provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator Provimento Parcial
Outcome
PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Aposentadoria Especial, Juros De Mora, Embargos De Declaração, Tema 995/stj, Termo Inicial Do Benefício
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Aposentadoria Especial Juros De Mora Embargos De Declaração Tema 995/stj Termo Inicial Do Benefício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER) para implementação de requisitos supervenientes
  2. 2 Incidência e termo inicial dos juros de mora em casos de reafirmação da DER
  3. 3 Distinção entre obrigação de implantar o benefício e obrigação de pagar parcelas vencidas

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que não havia omissão no acórdão recorrido quanto à matéria definitivemente tratada pelo Tema 995/STJ, pois aquele precedente limita-se à reafirmação da DER e ao reconhecimento do tempo de contribuição posterior ao ajuizamento; esclareceu, todavia, que a constituição em mora do INSS, para fins de juros de mora sobre parcelas vencidas, ocorre quando o INSS, ciente da possibilidade de reafirmação, deixar de implantar o benefício no prazo razoável (até 45 dias), hipótese em que os juros incidem a partir desse termo; com base nessas razões, deu parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.