AREsp 1887972 - DECISAO

AREsp 1887972 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação (ausência de embargos de declaração e indicação insuficiente de comando normativo), bem como pelo fato de que a matéria discutida foi analisada à luz da jurisprudência consolidada (Tema 995/STJ) reconhecendo a possibilidade de reafirmação da DER; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Termo Inicial Do Benefício, Súmula 284/stf, Tema 995/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Termo Inicial Do Benefício Súmula 284/stf Tema 995/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Fixação do termo inicial do benefício: data da citação vs. data de implementação dos requisitos (art. 240 do CPC c/c arts. 49, I, b e II e 54 da Lei 8.213/91)
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente ou ausência de comando normativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação (ausência de embargos de declaração e indicação insuficiente de comando normativo), bem como pelo fato de que a matéria discutida foi analisada à luz da jurisprudência consolidada (Tema 995/STJ) reconhecendo a possibilidade de reafirmação da DER; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.