AREsp 1932497 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ (Tema 995) que admite a reafirmação da DER quando os requisitos do benefício se consolidam posteriormente ao requerimento administrativo; não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015; aplica-se a Súmula 83/STJ. Determinou-se ainda majoração de honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da autarquia federal.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Aposentadoria Especial, Termo Inicial Do Benefício, Honorários Sucumbenciais, Juros De Mora
Processual Civil Previdenciário Reafirmação Da DER Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Aposentadoria Especial Termo Inicial Do Benefício Honorários Sucumbenciais Juros De Mora

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (alegada)
  2. 2 Possibilidade de reafirmação da DER quando requisitos implementados após o requerimento administrativo
  3. 3 Fixação do termo inicial do benefício

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ (Tema 995) que admite a reafirmação da DER quando os requisitos do benefício se consolidam posteriormente ao requerimento administrativo; não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015; aplica-se a Súmula 83/STJ. Determinou-se ainda majoração de honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da autarquia federal.

Orders

  • Conheço do agravo e, por consequência, não conheço do recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.