REsp 1965456 - DECISAO

REsp 1965456 - DECISAO

Havendo reafirmação da DER para data anterior ao ajuizamento, reconheceu-se o direito à aposentadoria por pontos (art.29-C) na data em que foram preenchidos os requisitos (18/06/2015), mas os efeitos financeiros do benefício devem ter como termo inicial a data da citação válida do INSS; não se verificou omissão no acórdão quanto ao mérito que justificasse nulidade.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Aposentadoria Por Pontos (art. 29 C Lei 8.213/91), Efeitos Financeiros, Reconhecimento De Atividade Especial
Direito Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Aposentadoria Por Pontos (art. 29 C Lei 8.213/91) Efeitos Financeiros Reconhecimento De Atividade Especial

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Parties

INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reafirmação da DER para fins de concessão de aposentadoria por pontos
  2. 2 fixação do termo inicial dos efeitos financeiros do benefício (pagamento retroativo)
  3. 3 aplicação do art. 29-C da Lei 8.213/91 (85/95 pontos)

Ratio Decidendi

Havendo reafirmação da DER para data anterior ao ajuizamento, reconheceu-se o direito à aposentadoria por pontos (art.29-C) na data em que foram preenchidos os requisitos (18/06/2015), mas os efeitos financeiros do benefício devem ter como termo inicial a data da citação válida do INSS; não se verificou omissão no acórdão quanto ao mérito que justificasse nulidade.

Court Disposition

Parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Estabelecer a data de citação do INSS como termo inicial dos efeitos financeiros do benefício concedido.
  • Publique-se.