REsp 2127139 - DECISAO

REsp 2127139 - DECISAO

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: Autor/Segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros
Previdenciário Processo Civil Reafirmação Da DER Prequestionamento Súmula 283/stf Honorários Advocatícios Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSS

Recorrente

Autor/Segurado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reafirmação da DER durante processo administrativo pendente
  2. 2 Determinação do termo inicial dos efeitos financeiros do benefício
  3. 3 Início dos juros de mora e prazo de 45 dias após intimação