REsp 1947289 - ACORDAO

REsp 1947289 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem consignou entendimento divergente da orientação da Primeira Seção (Tema 995/STJ) sobre a incidência dos juros de mora — que somente se dão se a autarquia previdenciária deixar de implantar o benefício no prazo razoável de até 45 dias — e porque a alteração da conclusão sobre sucumbência recíproca exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS BACIN MATANA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Juros De Mora, Sucumbência Recíproca, Súmula 7/stj, Tema 995/stj
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Juros De Mora Sucumbência Recíproca Súmula 7/stj Tema 995/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS BACIN MATANA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER) implica incidência de juros de mora a partir dessa data ou somente após prazo de 45 dias para implantação do benefício
  2. 2 Possibilidade de revisão de conclusão sobre sucumbência recíproca em recurso especial diante da vedação ao reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem consignou entendimento divergente da orientação da Primeira Seção (Tema 995/STJ) sobre a incidência dos juros de mora — que somente se dão se a autarquia previdenciária deixar de implantar o benefício no prazo razoável de até 45 dias — e porque a alteração da conclusão sobre sucumbência recíproca exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Nego provimento ao recurso