REsp 2012532 - DECISAO

REsp 2012532 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, consistente na ausência de impugnação específica aos fundamentos autônomos do acórdão recorrido e na apresentação de razões dissociadas, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, o Tribunal de origem abordou corretamente a matéria ao admitir a reafirmação da DER e reconhecer efeitos retroativos à data em que se aperfeiçoaram os requisitos para a concessão do benefício, em conformidade com o Tema 995/STJ e a INSS/PRES nº 77/2015.

Parties
Autor: Cláudio Strapazzon; Réu/autarquia: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Aposentadoria Especial, Prequestionamento, Termo Inicial Do Benefício, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Previdenciário Reafirmação Da DER Aposentadoria Especial Prequestionamento Termo Inicial Do Benefício Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Cláudio Strapazzon

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu/autarquia

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de reafirmação da DER quando implementados os requisitos para o benefício
  3. 3 fixação do termo inicial para pagamento das parcelas vencidas (data da DER reafirmada ou da citação)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, consistente na ausência de impugnação específica aos fundamentos autônomos do acórdão recorrido e na apresentação de razões dissociadas, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, o Tribunal de origem abordou corretamente a matéria ao admitir a reafirmação da DER e reconhecer efeitos retroativos à data em que se aperfeiçoaram os requisitos para a concessão do benefício, em conformidade com o Tema 995/STJ e a INSS/PRES nº 77/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.