REsp 2046077 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno; aplicou-se o entendimento de que, se os requisitos para o benefício são preenchidos após o requerimento administrativo e antes do ajuizamento da ação, o termo inicial do benefício deve coincidir com a data da citação válida, conforme a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: CLAUDIA SAREM CANOVA; Parte Adversa: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Termo Inicial Do Benefício, Data Da Citação, Requisitos Preenchidos Após Requerimento Administrativo E Antes Do Ajuizamento
Processual Civil Previdenciário Reafirmação Da DER Termo Inicial Do Benefício Data Da Citação Requisitos Preenchidos Após Requerimento Administrativo E Antes Do Ajuizamento

Case Brief

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Parties

CLAUDIA SAREM CANOVA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Momento de reconhecimento da reafirmação da DER
  2. 2 Determinação do termo inicial quando os requisitos são preenchidos após o requerimento administrativo e antes do ajuizamento
  3. 3 Efeitos financeiros e pagamento de parcelas pretéritas

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno; aplicou-se o entendimento de que, se os requisitos para o benefício são preenchidos após o requerimento administrativo e antes do ajuizamento da ação, o termo inicial do benefício deve coincidir com a data da citação válida, conforme a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.