REsp 2226517 - DECISAO

REsp 2226517 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida. O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, aplicando a tese do Tema 995/STJ e a normativa pertinente (Decreto n.3.048/1999 e Decretos/IN citados), reafirmando a DER na data em que os requisitos foram implementados no caso concreto (22/12/2019), determinando os critérios de atualização e juros conforme o Manual (cap.4.3) e a Resolução CJF nº 784/2022, e majorando, se aplicável, honorários sucumbenciais em 10%; além disso, o recurso foi considerado deficiente por não impugnar fundamento autônomo suficiente do aresto recorrido, atraindo a...

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Tema 995/stj, Manual De Cálculos Na Justiça Federal, Sucumbência Recursal
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Juros De Mora Correção Monetária Honorários Advocatícios Tema 995/stj +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reafirmação da DER e termo inicial dos efeitos financeiros do benefício
  2. 2 Aplicação do Tema 995/STJ quanto a juros de mora e termo inicial quando requisitos são implementados no curso da ação
  3. 3 Incidência de juros de mora após prazo de 45 dias para implantação pelo INSS

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida. O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, aplicando a tese do Tema 995/STJ e a normativa pertinente (Decreto n.3.048/1999 e Decretos/IN citados), reafirmando a DER na data em que os requisitos foram implementados no caso concreto (22/12/2019), determinando os critérios de atualização e juros conforme o Manual (cap.4.3) e a Resolução CJF nº 784/2022, e majorando, se aplicável, honorários sucumbenciais em 10%; além disso, o recurso foi considerado deficiente por não impugnar fundamento autônomo suficiente do aresto recorrido, atraindo a...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça.