REsp 2062650 - DECISAO

REsp 2062650 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para reconhecer vício de omissão do Tribunal de origem por não ter enfrentado, nos embargos de declaração, a questão da reafirmação da DER, matéria cognoscível de ofício segundo os arts. 493 e 933 do CPC/2015 e o entendimento consolidado no Tema 995/STJ, razão pela qual o acórdão de fls. 622/625 foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Parties
Recorrente: BENEDITO JUVENAL; Apelado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno À Origem
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer o vício de omissão, anulando o acórdão de fls. 622/625 e determinando o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Atividade Especial (ruído), Embargos De Declaração Omissão, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Uso De EPI, Remessa Oficial
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Atividade Especial (ruído) Embargos De Declaração Omissão Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Uso De EPI Remessa Oficial

Case Brief

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Parties

BENEDITO JUVENAL

Recorrente

INSS

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à reafirmação da DER
  2. 2 possibilidade de reafirmação da DER de ofício nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015
  3. 3 caracterização de atividade especial por exposição ao ruído e limites de tolerância legalmente aplicáveis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para reconhecer vício de omissão do Tribunal de origem por não ter enfrentado, nos embargos de declaração, a questão da reafirmação da DER, matéria cognoscível de ofício segundo os arts. 493 e 933 do CPC/2015 e o entendimento consolidado no Tema 995/STJ, razão pela qual o acórdão de fls. 622/625 foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer o vício de omissão, anulando o acórdão de fls. 622/625 e determinando o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão de fls. 622/625 e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração
  • Publique-se