REsp 2204506 - DECISAO

REsp 2204506 - DECISAO

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento na extensão de que o termo inicial do benefício corresponde à data da citação válida, e os juros de mora só incidirão caso a autarquia previdenciária deixe de implantar o benefício no prazo fixado pelo juízo, no prazo de até 45 dias.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para estabelecer que o termo inicial do benefício corresponde à data da citação válida e que os juros de mora só incidirão caso o INSS deixe de implantar o benefício no prazo fixado pelo juízo, de até 45 dias.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros, Juros De Mora, Honorários De Sucumbência
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros Juros De Mora Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial do benefício na hipótese de reafirmação da DER (data da citação vs. data do requerimento)
  2. 2 Incidência de juros de mora somente após 45 dias da intimação para implantação do benefício
  3. 3 Possibilidade de condenação em honorários de sucumbência quando o INSS reconhece a procedência em razão de fato superveniente

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento na extensão de que o termo inicial do benefício corresponde à data da citação válida, e os juros de mora só incidirão caso a autarquia previdenciária deixe de implantar o benefício no prazo fixado pelo juízo, no prazo de até 45 dias.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para estabelecer que o termo inicial do benefício corresponde à data da citação válida e que os juros de mora só incidirão caso o INSS deixe de implantar o benefício no prazo fixado pelo juízo, de até 45 dias.

Orders

  • Estabelecer que o termo inicial do benefício corresponde à data da citação válida.
  • Estabelecer que os juros de mora só incidirão caso a autarquia previdenciária deixe de implantar o benefício no prazo fixado pelo juízo, no prazo de até 45 dias.