REsp 1950171 - DECISAO

REsp 1950171 - DECISAO

Concluiu-se que o acórdão recorrido estava em desacordo com a jurisprudência desta Corte relativa ao Tema 995 quanto à incidência de juros moratórios na hipótese de reafirmação da DER; por isso conheceu-se do Recurso Especial e deu-se-lhe parcial provimento para afastar apenas a incidência dos juros de mora, mantendo-se as demais consequências da decisão impugnada.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida (conhecimento E Parcial Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Reafirmação Da DER (tema 995/stj), Juros De Mora, Implantação Do Benefício, Perícia Técnica, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Remessa Necessária
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER (tema 995/stj) Juros De Mora Implantação Do Benefício Perícia Técnica Honorários Advocatícios Correção Monetária +1 more

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Parties

INSS

Recorrente

segurado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida (conhecimento E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros moratórios em desfavor da autarquia recorrente
  2. 2 Possibilidade de reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER)
  3. 3 Momento a ser considerado para cálculo dos valores previdenciários

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acórdão recorrido estava em desacordo com a jurisprudência desta Corte relativa ao Tema 995 quanto à incidência de juros moratórios na hipótese de reafirmação da DER; por isso conheceu-se do Recurso Especial e deu-se-lhe parcial provimento para afastar apenas a incidência dos juros de mora, mantendo-se as demais consequências da decisão impugnada.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Afastar a incidência dos juros de mora.
  • Publique-se.