REsp 2260442 - DECISAO

REsp 2260442 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu fundamentadamente que a reafirmação da DER não foi objeto da petição inicial nem da apelação, estando a matéria preclusa; reconheceu-se que houve julgamento de mérito com valoração das provas e que a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não houve omissão quanto às matérias suscitadas e o Tema 995/STJ não foi aplicável no caso concreto por ausência de pedido e distinção fática em relação ao Tema 629/STJ.

Parties
Recorrente: MARCELO PIRES; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Reafirmação Da Data De Entrada Do Requerimento (der), Tema 995/stj, Tema 629/stj, Preclusão, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da Data De Entrada Do Requerimento (der) Tema 995/stj Tema 629/stj Preclusão Prova Pericial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCELO PIRES

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reafirmação da DER de ofício ou a pedido
  2. 2 Preclusão da matéria por ausência de pedido na petição inicial e na apelação
  3. 3 Alegada omissão do tribunal quanto à análise de documentos e laudos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu fundamentadamente que a reafirmação da DER não foi objeto da petição inicial nem da apelação, estando a matéria preclusa; reconheceu-se que houve julgamento de mérito com valoração das provas e que a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não houve omissão quanto às matérias suscitadas e o Tema 995/STJ não foi aplicável no caso concreto por ausência de pedido e distinção fática em relação ao Tema 629/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.