AREsp 2194666 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do acórdão recorrido exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório (vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque não houve prequestionamento adequado da alegada violação ao art. 884 do Código Civil, aplicando-se a Súmula 211/STJ; por tais razões, mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Reajustamento De Benefício / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Denegatória
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Reajustamento De Benefício, Complementação De Pensão Por Morte, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 211/stj, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Enriquecimento Ilícito
Previdência Privada Processual Civil Direito Civil Reajustamento De Benefício Complementação De Pensão Por Morte Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Reajustamento De Benefício / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Forma de cálculo do benefício suplementar e interpretação do regulamento do plano de benefícios
  2. 2 Possível enriquecimento ilícito por pagamento sem prévio custeio
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do acórdão recorrido exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório (vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque não houve prequestionamento adequado da alegada violação ao art. 884 do Código Civil, aplicando-se a Súmula 211/STJ; por tais razões, mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial e os fundamentos nela contidos.