REsp 2108360 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por unanimidade porque a discussão sobre a legalidade dos reajustes do plano de saúde exigiria reexame de matéria fática, hipótese vedada ao recurso especial em face das Súmulas nºs 5 e 7/STJ e da jurisprudência que impede a admissão do recurso quando necessária a reavaliação de fatos e provas.

Parties
Agravante: MONICA LUPI FABBRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reajuste, Legalidade Do Reajuste, Revisão, Súmulas Nºs 5 E 7/stj, Divergência Jurisprudencial Prejudicada
Ação Cominatória Ação Indenizatória Plano De Saúde Reajuste Legalidade Do Reajuste Revisão Súmulas Nºs 5 E 7/stj Divergência Jurisprudencial Prejudicada

Case Brief

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Parties

MONICA LUPI FABBRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do reajuste do contrato de plano de saúde
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ
  3. 3 Necessidade de reexame da matéria fática e impedimento de admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque a discussão sobre a legalidade dos reajustes do plano de saúde exigiria reexame de matéria fática, hipótese vedada ao recurso especial em face das Súmulas nºs 5 e 7/STJ e da jurisprudência que impede a admissão do recurso quando necessária a reavaliação de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.