AREsp 2734249 - DECISAO

AREsp 2734249 - DECISAO

Comprovada a tempestividade, reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo; contudo, a insurgência não merece provimento porque a parte recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado, caracterizando deficiência na fundamentação nos termos da Súmula n. 284 do STF, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido (reconsiderada a Decisão Da Presidência, Conhecido O Agravo E Negado Provimento)
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência, conheço do agravo e nego-lhe provimento; mantida a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada.
Legal Topics
Reajuste, Faixa Etária, Idoso, Contratos Anteriores À Lei Nº 9.656/1998
Direito Do Consumidor Plano De Saúde Reajuste Faixa Etária Idoso Contratos Anteriores À Lei Nº 9.656/1998

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido (reconsiderada a Decisão Da Presidência, Conhecido O Agravo E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo interno
  2. 2 Reajuste por faixa etária em contratos anteriores à Lei nº 9.656/1998
  3. 3 Necessidade de previsão contratual para reajuste por faixa etária

Ratio Decidendi

Comprovada a tempestividade, reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo; contudo, a insurgência não merece provimento porque a parte recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado, caracterizando deficiência na fundamentação nos termos da Súmula n. 284 do STF, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheço do agravo e nego-lhe provimento; mantida a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e conhecer do agravo nos próprios autos
  • Negar provimento ao agravo interno