REsp 2063081 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque, em contratos de plano de saúde coletivo, a constatação de abusividade do reajuste não implica anulação da cláusula, mas a readequação do índice, sendo possível a apuração do percentual adequado na fase de cumprimento/liquidação de sentença por meio de cálculos atuariais e não a aplicação dos índices da ANS, estes previstos para planos individuais.

Parties
Agravante: MÁRCIA MENDES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025 Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reajuste, Sinistralidade, Abusividade, Índices Da ANS, Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença
Contrato Plano De Saúde Processo Civil Reajuste Sinistralidade Abusividade Índices Da ANS Liquidação De Sentença +1 more

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Parties

MÁRCIA MENDES MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025 Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos índices da ANS a planos coletivos
  2. 2 Possibilidade de apuração do percentual adequado na fase de cumprimento/liquidação de sentença
  3. 3 Consequências da constatação de abusividade de reajuste contratual

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, em contratos de plano de saúde coletivo, a constatação de abusividade do reajuste não implica anulação da cláusula, mas a readequação do índice, sendo possível a apuração do percentual adequado na fase de cumprimento/liquidação de sentença por meio de cálculos atuariais e não a aplicação dos índices da ANS, estes previstos para planos individuais.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por MÁRCIA MENDES MARTINS.
  • Manter a decisão que determinou a apuração, na fase de cumprimento de sentença, do adequado aumento a ser computado na mensalidade do plano de saúde por meio de cálculos atuariais, mantendo o reconhecimento da abusividade dos percentuais constatado pelo tribunal local.