REsp 1885794 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por unanimidade porque o tribunal de origem fundamentou seu julgamento na análise do conjunto fático-probatório e na interpretação de cláusulas contratuais, matéria vedada ao reexame no recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ) e publicada na vigência do CPC/2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ), razão pela qual não cabe conhecimento do recurso especial e o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Interno Negado Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reajuste, Abusividade, Portabilidade Extraordinária, Termo De Ajustamento De Conduta, Agência Nacional De Saúde Suplementar ANS, Reexame Fático Probatório, Cláusula Contratual, Súmulas 5 E 7/stj
Plano De Saúde Direito Do Consumidor Processo Civil Reajuste Abusividade Portabilidade Extraordinária Termo De Ajustamento De Conduta Agência Nacional De Saúde Suplementar ANS +3 more

Case Brief

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Parties

UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Interno Negado Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de aplicação de reajuste após o TAC
  3. 3 Abusividade de reajustes em portabilidade extraordinária

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque o tribunal de origem fundamentou seu julgamento na análise do conjunto fático-probatório e na interpretação de cláusulas contratuais, matéria vedada ao reexame no recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ) e publicada na vigência do CPC/2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ), razão pela qual não cabe conhecimento do recurso especial e o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial com fundamento nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ