AREsp 1678996 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou que a pretensão de reajuste estava fulminada pela prescrição quinquenal, com termo inicial em 23/12/2008 e ajuizamento em junho de 2015, e modificar esse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: A. TONANNI CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ
Outcome
Agravo em Recurso Especial da A. TONANNI CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA negado provimento
Legal Topics
Reajuste, Ação De Cobrança, Prescrição Quinquenal, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Licitação Reajuste Ação De Cobrança Prescrição Quinquenal Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

A. TONANNI CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação do art. 4º do Decreto 20.910/1932
  3. 3 prescrição quinquenal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou que a pretensão de reajuste estava fulminada pela prescrição quinquenal, com termo inicial em 23/12/2008 e ajuizamento em junho de 2015, e modificar esse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial da A. TONANNI CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial.
  • Majora-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis e o art. 98, § 3º, do CPC/2015.