AREsp 2411668 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, amparado em fatos e provas, concluiu que houve apenas dissabores não suficientes para caracterizar dano moral, e a modificação desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: WILTON MAURELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Reajuste, Abusividade, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Plano De Saúde Contratos Dano Moral Reajuste Abusividade Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WILTON MAURELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por dano moral em razão de reajuste de plano de saúde
  2. 2 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial devido à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, amparado em fatos e provas, concluiu que houve apenas dissabores não suficientes para caracterizar dano moral, e a modificação desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.