REsp 2167421 - ACORDAO

REsp 2167421 - ACORDAO

O tribunal de origem não se pronunciou especificamente sobre os dispositivos legais indicados (arts. 10, § 3º, 16 e 35 da Lei 9.656/98); ausente o prequestionamento, aplica-se, por analogia, a Súmula nº 282/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reajuste, Prequestionamento, Súmula 282/stf
Plano De Saúde Coletivo Processo Civil Reajuste Prequestionamento Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos artigos 10, § 3º, 16 e 35 da Lei n.º 9.656/98
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula nº 282/STF
  3. 3 Limites do conhecimento de matérias de ordem pública no recurso especial quanto ao prequestionamento

Ratio Decidendi

O tribunal de origem não se pronunciou especificamente sobre os dispositivos legais indicados (arts. 10, § 3º, 16 e 35 da Lei 9.656/98); ausente o prequestionamento, aplica-se, por analogia, a Súmula nº 282/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.