REsp 2127941 - ACORDAO

REsp 2127941 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, tratando-se de plano de saúde coletivo, não é cabível a substituição automática dos índices pelos da ANS; constatada a abusividade dos reajustes, deve-se promover a readequação do percentual na fase de cumprimento de sentença mediante cálculos atuariais para restabelecer o equilíbrio contratual.

Parties
Agravante: CIARALLOR - ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO EMPRESARIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reajuste, Sinistralidade, Abusividade Contratual, Liquidação De Sentença, Índices Da ANS
Contrato Plano De Saúde Processo Civil Reajuste Sinistralidade Abusividade Contratual Liquidação De Sentença Índices Da ANS

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CIARALLOR - ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO EMPRESARIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos índices da ANS a planos coletivos
  2. 2 Efeito jurídico da constatação de abusividade em cláusula contratual (anulação vs readequação)
  3. 3 Possibilidade de apuração do percentual de reajuste na fase de cumprimento de sentença por cálculos atuariais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, tratando-se de plano de saúde coletivo, não é cabível a substituição automática dos índices pelos da ANS; constatada a abusividade dos reajustes, deve-se promover a readequação do percentual na fase de cumprimento de sentença mediante cálculos atuariais para restabelecer o equilíbrio contratual.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que determinou a apuração, na fase de cumprimento de sentença, do aumento adequado a ser computado na mensalidade do plano de saúde por meio de cálculos atuariais, mantendo o reconhecimento da abusividade dos percentuais constatados.