AREsp 2636098 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão de origem abordou e fundamentou as questões essenciais para o julgamento, não havendo omissão, e porque os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito ou promover reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, a ausência de prequestionamento impede o conhecimento das matérias apontadas, e a decisão está em conformidade com a jurisprudência da Corte.

Parties
Agravante: DANILO DE MENDONCA JACOMO; Agravante: DANILOMARQUES DE CARVALHO; Agravante: DARCI RODRIGUES DE FRANCA; Agravante: DARWINIANA DE PAIVA MOURAO; Agravante: DAVID JOSEROSA FILHO; Agravante: DAYSE AFFONSO GUILLON RIBEIRO; Agravante: DAYSE DOS SANTOS OLIVEIRA GOMES; Agravante: DAYSE LUCIDISANTOS OLIVEIRA; Agravante: DAYSE RODRIGUES DA SILVA BORGES; Agravante: DEBORA FERREIRA HENRIQUES; Agravado: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO; Autor Da Ação Coletiva: SINTUFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Reajuste 28, 86%, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Compensação De Valores Pagos, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Administrativo Reajuste 28,86% Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Compensação De Valores Pagos Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANILO DE MENDONCA JACOMO

Agravante

DANILOMARQUES DE CARVALHO

Agravante

DARCI RODRIGUES DE FRANCA

Agravante

DARWINIANA DE PAIVA MOURAO

Agravante

DAVID JOSEROSA FILHO

Agravante

DAYSE AFFONSO GUILLON RIBEIRO

Agravante

DAYSE DOS SANTOS OLIVEIRA GOMES

Agravante

DAYSE LUCIDISANTOS OLIVEIRA

Agravante

DAYSE RODRIGUES DA SILVA BORGES

Agravante

DEBORA FERREIRA HENRIQUES

Agravante

UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

Agravado

SINTUFRJ

Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Omissão/contradição/obscuridade em acórdão
  3. 3 Compensação de valores pagos administrativamente relativos ao reajuste de 28,86%

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão de origem abordou e fundamentou as questões essenciais para o julgamento, não havendo omissão, e porque os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito ou promover reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, a ausência de prequestionamento impede o conhecimento das matérias apontadas, e a decisão está em conformidade com a jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manutenção da decisão recorrida