REsp 2121974 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC foram genéricas e não individualizaram o vício (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF); houve ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos federais apontados, impedindo acesso às instâncias excepcionais (Súmula 211/STJ); e, subsidiariamente, a matéria envolve direito local, o que torna inadequada a via especial por analogia à Súmula 280/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Reajuste Salarial Dos Servidores Do Distrito Federal, Violação Do Art. 1.022 Do CPC, Prequestionamento, Análise De Lei Local, Súmulas (284/stf, 211/stj, 280/stf)
Processual Civil Processual Administrativo Reajuste Salarial Dos Servidores Do Distrito Federal Violação Do Art. 1.022 Do CPC Prequestionamento Análise De Lei Local Súmulas (284/stf, 211/stj, 280/stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Prequestionamento quanto aos arts. 103, § 3º, 505, caput, 507, 508, 509, § 4º, e 535, VI, do CPC
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF em face de alegações genéricas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC foram genéricas e não individualizaram o vício (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF); houve ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos federais apontados, impedindo acesso às instâncias excepcionais (Súmula 211/STJ); e, subsidiariamente, a matéria envolve direito local, o que torna inadequada a via especial por analogia à Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno