AREsp 1262433 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o voto examinou as questões necessárias e fundamentou a decisão; além disso, a pretensão da embargante implicava reexame de matéria fático-probatória e de atos administrativos normativos (Resolução SLT n. 4), o que é incabível nos embargos e, quanto ao recurso especial, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Autora: Autora; Ré: Departamento de Estradas de Rodagem DER; Ré: ARTESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma, Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Reajuste Anual Da Tarifa De Pedágio, Embargos De Declaração, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Cotejo Analítico, Resolução SLT Nº 04/2013
Direito Administrativo Processo Civil Reajuste Anual Da Tarifa De Pedágio Embargos De Declaração Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmulas 5 E 7 Do STJ Cotejo Analítico Resolução SLT Nº 04/2013

Case Brief

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Parties

Autora

Autora

Departamento de Estradas de Rodagem DER

Ré

ARTESP

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma, Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Aplicação do índice contratual (IPCA) versus índice adotado pela ARTESP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o voto examinou as questões necessárias e fundamentou a decisão; além disso, a pretensão da embargante implicava reexame de matéria fático-probatória e de atos administrativos normativos (Resolução SLT n. 4), o que é incabível nos embargos e, quanto ao recurso especial, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator