AREsp 1822848 - DECISAO

AREsp 1822848 - DECISAO

Verificada a identidade da questão de direito afetada à Segunda Seção nos autos dos recursos repetitivos (Tema 1.016), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento da tramitação até o julgamento do mérito dos recursos representativos da controvérsia, nos termos do art. 1.037, II, do CPC e demais dispositivos aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até O Julgamento Do Tema 1.016 (art. 1.037, Ii, Cpc)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema 1.016
Legal Topics
Reajuste Anual De Plano De Saúde Coletivo, Reajuste Por Sinistralidade, Reajuste Por Faixa Etária, Ônus Da Prova Da Base Atuarial, Recursos Repetitivos (tema 1.016)
Direito Civil Processo Civil Saúde Suplementar/planos De Saúde Reajuste Anual De Plano De Saúde Coletivo Reajuste Por Sinistralidade Reajuste Por Faixa Etária Ônus Da Prova Da Base Atuarial Recursos Repetitivos (tema 1.016)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até O Julgamento Do Tema 1.016 (art. 1.037, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Validade de cláusula contratual de plano de saúde coletivo que prevê reajuste por faixa etária
  2. 2 Ônus da prova da base atuarial do reajuste
  3. 3 Aplicabilidade do art. 35-E da Lei 9.656/98 e das normas da ANS aos reajustes de planos de saúde

Ratio Decidendi

Verificada a identidade da questão de direito afetada à Segunda Seção nos autos dos recursos repetitivos (Tema 1.016), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento da tramitação até o julgamento do mérito dos recursos representativos da controvérsia, nos termos do art. 1.037, II, do CPC e demais dispositivos aplicáveis.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema 1.016

Orders

  • Determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para nele permanecerem sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos recebidos como representativos da controvérsia (Tema 1.016).
  • Após julgamento, que se proceda em conformidade com os comandos dos artigos 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil de 2015.