AREsp 2548880 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Ação De Cobrança / Decisão De Admissibilidade: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Reexame Necessário Parcialmente Reformado Quanto a Correção Monetária (aplicação Da Selic)

Legal Issues

1. 1 Se a Corte de origem procedeu corretamente ao substituir índice contratual suprimido pela FGV por percentual do IGPM
2. 2 Se a aplicação, para atualização monetária e compensação de mora em condenação contra a Fazenda Pública, deve observar a regra da EC 113/2021 (aplicação única da taxa Selic até o efetivo pagamento)
3. 3 Se é possível, em sede de recurso especial, o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão impugnava interpretação de cláusulas contratuais e decisões de fato cuja revisão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, havia fundamento constitucional autônomo no acórdão de origem sem interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ). Quanto aos índices de atualização em condenação contra a Fazenda Pública, aplicou-se a EC 113/2021 para determinar a utilização única da taxa Selic até o efetivo pagamento, motivo pelo qual houve reforma parcial apenas nesse aspecto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Em caso de honorários sucumbenciais previamente fixados, majorar em 10% observados os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)
• Publicar-se e intimar-se as partes