AREsp 1891425 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o exame da alegada divergência jurisprudencial ficou prejudicado por versar sobre os mesmos dispositivos e tese jurídica.

Parties
Agravante: Geest Recursos Humanos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Reajuste Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Reajuste Contratual Súmulas 5 E 7/stj Divergência Jurisprudencial Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Geest Recursos Humanos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ impedindo reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais
  2. 2 Prejuízo do exame da divergência jurisprudencial por versar sobre os mesmos dispositivos e tese jurídica
  3. 3 Exigência de prequestionamento para análise de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o exame da alegada divergência jurisprudencial ficou prejudicado por versar sobre os mesmos dispositivos e tese jurídica.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Fica prejudicado o exame do apelo especial na parte em que suscita divergência jurisprudencial.