REsp 1897484 - DECISAO

REsp 1897484 - DECISAO

Não conheço do recurso especial: questões constitucionais não são conhecíveis no recurso especial e faltou prequestionamento quanto às matérias relativas aos arts. 1.013, §1º, e 85, §5º, do CPC (Súmula 282/STF); no mérito, a modificação da decisão do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; mantida a impossibilidade de reajuste contratual e a decisão regional; aplica-se ainda a condenação ao pagamento de honorários adicionais de 10% pelo trabalho recursal (art. 85, §11, CPC).

Parties
Recorrente: Alberti & Furuya Ltda.; Recorrido: Município de Colombo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reajuste Contratual, Equilíbrio Econômico Financeiro, Prorrogação De Contrato Administrativo, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Reajuste Contratual Equilíbrio Econômico Financeiro Prorrogação De Contrato Administrativo Honorários Advocatícios Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Alberti & Furuya Ltda.

Recorrente

Município de Colombo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reajuste contratual em contrato administrativo aditado
  2. 2 Prequestionamento e óbice da Súmula 282/STF
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no Recurso Especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial: questões constitucionais não são conhecíveis no recurso especial e faltou prequestionamento quanto às matérias relativas aos arts. 1.013, §1º, e 85, §5º, do CPC (Súmula 282/STF); no mérito, a modificação da decisão do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; mantida a impossibilidade de reajuste contratual e a decisão regional; aplica-se ainda a condenação ao pagamento de honorários adicionais de 10% pelo trabalho recursal (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).
  • Publique-se.